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Projeto de Lei 254/XII/1
Altera o regime jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados. [formato DOC] [formato PDF]

(Título da iniciativa alterado a pedido do autor da iniciativa em 20-06-2012.)

Autoria
2012-06-12 |  Entrada

2012-06-15 |  Admissão

2012-06-15 |  Anúncio

2012-06-15 |  Publicação
2012-06-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
     

2012-06-21 |  Discussão generalidade

2012-06-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-06-21 na Reunião Plenária n.º 123 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS)