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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade; Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); Altera o regime jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados; Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos; Recomenda ao Governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego.
Miguel Freitas (PS)


Projetos de lei n.os 2/XII (1.ª) ¿ Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade (BE), 162/XII (1.ª) ¿ Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (Terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), 254/XII (1.ª) ¿ Altera o regime jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados (BE) em conjunto com os projetos de resolução n.os 370/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo que tom

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Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 162/XII/1; PJL n.º 2/XII/1; PJL n.º 254/XII/1; PJR n.º 370/XII/1; PJR n.º 371/XII/1
Reunião plenária de: 2012-06-21
Tipo de Atividade: PJL n.º 162/XII/1; PJL n.º 2/XII/1; PJL n.º 254/XII/1; PJR n.º 370/XII/1; PJR n.º 371/XII/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao deputado Artur Rêgo (CDS-PP).
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento