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Projeto de Lei 162/XII/1
Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-02-03 |  Entrada

2012-02-08 |  Admissão

2012-02-08 |  Anúncio

2012-02-08 |  Publicação
2012-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-06-21
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos Apreciação Pública
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2012-06-21
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Artur Rêgo (CDS-PP)
 

Em apreciação pública de 2012.02.18 a 2012.03.19
    

2012-02-18 |  Publicação em Separata
2012-06-21 |  Discussão generalidade

2012-06-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-06-21 na Reunião Plenária n.º 123 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miguel Coelho (PS), Pedro Delgado Alves (PS), João Galamba (PS), Duarte Cordeiro (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)