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Proposta de Lei 64/XII
Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2012-05-30 |  Entrada

2012-06-01 |  Admissão

2012-06-01 |  Anúncio

2012-06-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.07.03

Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2012-07-04
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria Helena André (PS)
Data de nomeação: 2012.06.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.07.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.07.04
 

Em apreciação pública de 2012.06.14 a 2012.07.03
    

2012-06-01 |  Publicação
2012-06-14 |  Publicação em Separata
2012-07-04 |  Discussão generalidade
2012-07-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 131 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2012-07-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.08.03

Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2012-07-19, Texto Final votado artigo a artigo
Aprovado
     

2012-07-25 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 64/XII/1.ª (GOV). Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2012-07-30, Redação Final fixada por unanimidade
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2012-07-30
     
Decreto da AR Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
Versão: 1

2012-08-01 |  Decreto (Publicação)

2012-08-07 |  Envio para promulgação

2012-08-16 |  Promulgação

2012-08-17 |  Referenda

2012-08-22 |  Envio INCM

2012-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 41/2012 Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia [DR I série N.º166/XII/1 2012.08.28]