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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas; Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho.
Maria Helena André (PS)


Propostas de lei n.os 64/XII (1.ª) ¿ Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio de livre circulação de pessoas e 65/XII (1.ª) ¿ Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior

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Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 64/XII/1; PPL n.º 65/XII/1
Reunião plenária de: 2012-07-04
Tipo de Atividade: PPL n.º 64/XII/1; PPL n.º 65/XII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção