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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar; 2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação; 10.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente; Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução; Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação; Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil; Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro; Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação; Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação.(10ª. alteração ao Decreto-Lei nº. 349/98, de 11 de Novembro); Medidas para garantir a manutenção da habitação; Procede à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro introduzindo mecanismos de reequlíbrio contratual entre as partes; Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução; Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente; Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação;Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados; Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares; Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.
António Leitão Amaro (PSD)


Projetos de lei n.os 222/XII (1.ª) ¿ Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar (PS), 223/XII (1.ª) ¿ Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação (PS), 224/XII (1.ª) ¿ Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecani

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Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 222/XII/1; PJL n.º 223/XII/1; PJL n.º 224/XII/1; PJL n.º 225/XII/1; PJL n.º 237/XII/1; PJL n.º 238/XII/1; PJL n.º 240/XII/1; PJL n.º 242/XII/1; PJL n.º 243/XII/1; PJL n.º 245/XII/1; PJL n.º 246/XII/1; PJL n.º 247/XII/1; PJL n.º 248/XII/1; PJR n.º 308/XII/1; PJR n.º 356/XII/1; PJR n.º 357/XII/1; PJR n.º 358/XII/1; PJR n.º 359/XII/1
Reunião plenária de: 2012-06-08
Tipo de Atividade: PJL n.º 222/XII/1; PJL n.º 223/XII/1; PJL n.º 224/XII/1; PJL n.º 225/XII/1; PJL n.º 237/XII/1; PJL n.º 238/XII/1; PJL n.º 240/XII/1; PJL n.º 242/XII/1; PJL n.º 243/XII/1; PJL n.º 245/XII/1; PJL n.º 246/XII/1; PJL n.º 247/XII/1; PJL n.º 248/XII/1; PJR n.º 308/XII/1; PJR n.º 356/XII/1; PJR n.º 357/XII/1; PJR n.º 358/XII/1; PJR n.º 359/XII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção