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Projeto de Lei 228/XII/1
Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-05-04 |  Entrada

2012-05-09 |  Admissão

2012-05-09 |  Anúncio

2012-05-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-06-20
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 8ª CECC e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 111 em 2012-06-19
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Isilda Aguincha (PSD)
     

2012-05-10 |  Publicação
2012-06-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-06-14


Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2012-06-12
Aprovado por unanimidade BE
Autores do Parecer
Glória Araújo (PS)
     

2013-06-12 |  Discussão generalidade
2013-06-14 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2013-06-14 na Reunião Plenária n.º 102, Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, do Projeto de Lei n.º 228/XII/1.ª (PCP). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-06-14 |  Nova apreciação comissão generalidade

2014-04-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-04-17 na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV