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Projeto de Lei 406/XII/2
Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Catarina Martins (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2013-04-24
|
Entrada
2013-04-24
|
Publicação
[DAR II série A n.º 123, 2013.04.24, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 28-30)]
2013-05-02
|
Admissão
2013-05-02
|
Anúncio
2013-05-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-06-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 154 em 2013-06-12
Aprovado
Autores do Parecer
Sérgio Sousa Pinto (PS)
[DAR II série A n.º 150, 2013.06.12, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-15)]
2013-06-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 101, 2013.06.14, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 43-49)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
423/XII/2
Título
Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
228/XII/1
Título
Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.
Intervenções
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
João Lobo (PSD)
,
Sérgio Sousa Pinto (PS)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
2013-06-14
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 102, 2013.06.15, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2013-06-14 na Reunião Plenária n.º 102
Aprovado
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Michael Seufert (CDS-PP)
2013-06-14
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
SPA - Sociedade Portuguesa de Autores em 2013-07-24
Inspeção-Geral das Atividades Culturais em 2013-07-24
Biblioteca Nacional de Portugal em 2013-07-24
Envio do texto final: 2013-10-30
Documento(s) anexo(s)
1 - Propostas de alteração - PCP e BE
Contributo - Associação Ensino Livre
Contributo AFP-Audiogest Projecto de Lei nº 406-XII-2ª (BE)
Contributo da Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais
Parecer - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Parecer - SPA - Sociedade Portuguesa de Autores
Pareceres - Inspeção-Geral das Atividades Culturais e da Biblioteca Nacional de Portugal
Quadro Comparativo
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2013-10-30
Aprovado
[DAR II série A n.º 17, 2013.10.31, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 21-32), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PS , PCP e BE]
Audiência em 2013-07-10 com AEL - Associação Ensino Livre, outros
Audiência em 2013-10-21 com Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais - FEVIP
Audiência em 2013-10-21 com Associação Fonográfica Portuguesa
2013-11-01
|
Votação final global
[DAR I série n.º 17, 2013.11.02, da 3.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2013-11-01 na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 406/XII/2.ª (BE)
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Miguel Tiago (PCP)
2013-11-05
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-11-07
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2013-11-07
Aprovado
2013-11-08
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
Versão:
1
[DAR II série A n.º 21, 2013.11.08, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 25-26)]
2013-11-14
|
Envio para promulgação
2013-12-06
|
Lei (Publicação DR)
Lei 82/2013
Título:
Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
[DR I série n.º 237/2013 2013.12.06]