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Projeto de Lei 406/XII
Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-04-24 |  Entrada

2013-04-24 |  Publicação
2013-05-02 |  Admissão

2013-05-02 |  Anúncio

2013-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2013.06.12

Votação na reunião da Comissão n.º 154 em 2013-06-12
Aprovado
Autores do Parecer
Sérgio Sousa Pinto (PS)
Data de nomeação: 2013.05.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.06.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.06.12
     

2013-06-12 |  Discussão generalidade
2013-06-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 102 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
Intervenções
Michael Seufert (CDS-PP)

2013-06-14 |  Baixa comissão especialidade

2013-11-01 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 406/XII/2.ª (BE) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Miguel Tiago (PCP)

2013-11-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2013-11-07
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-11-05
     

2013-11-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
Versão: 1

2013-11-14 |  Envio para promulgação

2013-12-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 82/2013 Título: Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março [DR I série N.º237/XII/3 2013.12.06]