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Intervenção



Intervenção
XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos; Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.
João Lobo (PSD)


Projetos de lei n.os 406/XII (2.ª) ¿ Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE), 228/XII (1.ª) ¿ Regime jurídico da partilha de dados informáticos (PCP) e 423/XII (2.ª) ¿ Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (PCP).

[  vídeo - duração: 00:03:44]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2013-06-12
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 406/XII-2 Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 228/XII-1 Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 423/XII-2 Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção