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Projeto de Lei 220/XII/1
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 30-04-2012.)
Autoria
António Serrano (PS)
,
Manuel Pizarro (PS)
,
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
Nuno André Figueiredo (PS)
2012-04-26
|
Entrada
2012-04-27
|
Admissão
2012-04-27
|
Anúncio
2012-04-27
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-05-16
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer - Projeto de Lei n.º 220/XII (1.ª) PS
[DAR II série A n.º 182, 2012.05.17, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 30-37)]
2012-04-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 171, 2012.04.28, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 6-8)]
2012-05-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 111, 2012.05.19, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 19-28)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
233/XII/1
Título
Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
324/XII/1
Título
Revogação das Taxas Moderadoras e Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes.
Intervenções
António Serrano (PS)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Semedo (BE)
,
Miguel Santos (PSD)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
Miguel Santos (PSD)
2012-05-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 111, 2012.05.19, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2012-05-18 na Reunião Plenária n.º 111
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PS