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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios; Revogação das Taxas Moderadoras e Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes; Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
João Serpa Oliva (CDS-PP)


Projeto de resolução n.º 324/XII (1.ª) ¿ Revogação das taxas moderadoras e atribuição de transporte de doentes não urgentes (PCP) e os projetos de lei n.os 220/XII (1.ª) ¿ Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (PS) e 233/XII (1.ª) ¿ Isenta os portadores de doenças crónicas, os p

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Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 220/XII/1; PJL n.º 233/XII/1; PJR n.º 324/XII/1
Reunião plenária de: 2012-05-18
Tipo de Atividade: PJL n.º 220/XII/1; PJL n.º 233/XII/1; PJR n.º 324/XII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção