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Apreciação Parlamentar 15/XII/1
Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março, que "Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-04-24 |  Entrada

2012-04-26 |  Admissão

2012-04-26 |  Anúncio

2012-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
     

2012-04-28 |  Publicação
2012-05-18 |  Apreciação de Decreto-Lei

2012-05-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
     

2012-06-25 |  Iniciativa Caducada

[DR I série n.º 129/XII/1 2012.07.05, Declaração n.º 5/2012 - caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar]

2012-06-29 |  Envio INCM

Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
329/XII/1
Título
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março.