XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março, que "Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"; Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março, que "estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"; Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de Março, que "estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"
Catarina Martins (BE)
Decretos-Leis n.os 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis [apreciações parlamentares n.os 15/XII (1.ª) (PS) e 14/XII (1.ª) (PCP)] e 74/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou
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- duração: 0:03:17]
Qualidade:
Deputada
Debate:
AP n.º 13/XII/1; AP n.º 14/XII/1; AP n.º 15/XII/1
Reunião plenária de:
2012-05-18
Tipo de Atividade:
AP n.º 13/XII/1; AP n.º 14/XII/1; AP n.º 15/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção