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Projeto de Lei 206/XII/1
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-03-27 |  Entrada

2012-03-28 |  Admissão

2012-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-04-12
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CADLG


Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2012-04-12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

     

2012-03-29 |  Anúncio

2012-03-29 |  Publicação
2012-03-29 |  Publicação
2012-04-02 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-04-12 |  Discussão generalidade

2012-04-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-04-13 na Reunião Plenária n.º 96 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

2012-05-02 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]