XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados; Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração; Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino; Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino.
Ricardo Rodrigues (PS)
Proposta de lei n.º 50/XII (1.ª) ¿ Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Pede esclarecimento a Miguel Macedo.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 206/XII/1; PJL n.º 215/XII/1; PJL n.º 25/XII/1; PPL n.º 50/XII/1
Reunião plenária de:
2012-04-12
Tipo de Atividade:
PJL n.º 206/XII/1; PJL n.º 215/XII/1; PJL n.º 25/XII/1; PPL n.º 50/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento