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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 50/XII/1
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer ALRAM
[formato PDF]
Parecer ALRAA
[formato PDF]
Parecer da Odem dos Advogados
[formato PDF]
Parecer da CNPD
[formato PDF]
Parecer do CSMP
[formato PDF]
Deliberação CNPD
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-03-22
|
Entrada
2012-03-27
|
Admissão
2012-03-27
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-03-27
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-03-27
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-03-27
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-03-27
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-04-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2012-04-12
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
2012-03-28
|
Anúncio
2012-03-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 151, 2012.03.29, da 1.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-117)]
2012-03-30
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-04-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 95, 2012.04.13, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 36-54)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
25/XII/1
Título
Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração.
Tipo
Projeto de Lei
Número
206/XII/1
Título
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.
Tipo
Projeto de Lei
Número
215/XII/1
Título
Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Intervenções
Miguel Macedo (MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Cecília Honório (BE)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2012-04-13
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 96, 2012.04.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2012-04-13 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2012-04-13
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-04-16
Conselho Superior da Magistratura em 2012-04-16
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-04-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2012-04-16
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2012-04-16
Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração em 2012-04-16
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-05-07
Envio do texto final: 2012-06-01
Envio da redação final: 2012-06-28
Documento(s) anexo(s)
2- Proposta de Alteração - PS
3 - Proposta de Alteração - PSD/CDS
4 - Proposta de Alteração - PSD/CDS
5 - Proposta de Alteração - PS (substituí a anterior)
Contributo - Associação dos Resorts do Alentejo Litoral
Contributo - Liga dos Chineses em Portugal
Contributo - Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Parecer - Comissão Nacional de Protecção de Dados
Parecer - Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer - Ordem dos Advogados
Proposta de Aletração - BE
Quadro Comparativo
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2012-05-31
Aprovado
[DAR II série A n.º 163, 2012.04.16, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 40-56)]
[DAR II série A n.º 188, 2012.06.01, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 28-167)]
Audiência em 2012-05-11 com Areal - Associação dos Resorts do Alentejo Litoral
2012-05-02
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-06-08
|
Votação final global
[DAR I série n.º 119, 2012.06.09, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos , Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Intervenções
Cecília Honório (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2012-06-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-06-28
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2012-06-28
Aprovado
2012-07-04
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Versão:
1
[DAR II série A n.º 204, 2012.07.04, da 1.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-116)]
2012-07-10
|
Envio para promulgação
2012-07-25
|
Promulgação
2012-07-26
|
Referenda
2012-07-27
|
Envio INCM
2012-08-09
|
Lei (Publicação DR)
Lei 29/2012
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
[DR I série n.º 154/2012 2012.08.09]