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Resolução
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011
1ª Versão

Origem: Proposta de Resolução 29/

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