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Projeto de Lei 195/XII
Procede à 13ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-03-02 |  Entrada

2012-03-06 |  Admissão

2012-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
     

2012-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente
     

2012-03-07 |  Anúncio

2012-03-07 |  Publicação
2012-03-08 |  Discussão generalidade
2012-03-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 83 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

2012-03-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente
Distribuído em 2012-03-14
Grupo de Trabalho - Código da Publicidade (PJL-193-PEV - PJL-195-PS)
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22