XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens; Procede à 13ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares; Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal; Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal.
João Semedo (BE)
Projetos de lei n.os 193/XII (1.ª) ¿ Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os Verdes) e 195/XII (1.ª) ¿ Procede à 13.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares (PS) em conjunto com os projetos de resolução n.os 218/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo a adoção de medidas
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Debate:
PJL n.º 193/XII/1; PJL n.º 195/XII/1; PJR n.º 218/XII/1; PJR n.º 246/XII/1
Reunião plenária de:
2012-03-08
Tipo de Atividade:
PJL n.º 193/XII/1; PJL n.º 195/XII/1; PJR n.º 218/XII/1; PJR n.º 246/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção