Votação em 2012-03-02 na Reunião Plenária n.º 80, Requerimento apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 90 dias do Projeto de Lei n.º 183/XII/1.ª (BE).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV