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Apreciação Parlamentar 7/XII/1
Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de Dezembro que "Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-01-30 |  Entrada

2012-02-01 |  Admissão

2012-02-01 |  Anúncio

2012-02-04 |  Publicação
2012-02-22 |  Apreciação de Decreto-Lei
2012-02-24 |  Iniciativa Caducada