Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 229/XII/1
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, que "procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de Segurança Social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no setor bancário". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-02-22 |  Entrada

2012-02-22 |  Admissão

2012-02-22 |  Anúncio

2012-02-22 |  Publicação
2012-02-24 |  Votação Deliberação
Votação em 2012-02-24 na Reunião Plenária n.º 77 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV