XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de Dezembro que "Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário".
Hélder Rosalino (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, que procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário [apreciação parlamentar n.o 7/XII (1.ª) (PCP)].
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- duração: 0:05:12]
Qualidade:
Reunião plenária de:
2012-02-22
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 7/XII/1
Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de Dezembro que "Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário".
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção