Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima (1.ª alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima).
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[formato PDF]
2012-01-20 |
Entrada
2012-01-25 |
Admissão
2012-01-25 |
Anúncio
2012-01-25 |
Publicação
2012-01-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2012-01-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
2012-01-27 |
Discussão generalidade
Obs: Discussão conjunta com a Petição 162/XI/2.ª.
2012-01-27 |
Votação na generalidade
Votação em 2012-01-27 na Reunião Plenária n.º 65
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Petições que lhe deram origem
Número
162/XI
Assunto
Solicitam a aprovação de lei que consagre liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima.