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Projeto de Lei 134/XII/1
Amnistia para infrações disciplinares por motivo de associativismo representativo nas forças armadas. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)


Autoria
2012-01-09 |  Entrada

2012-01-10 |  Admissão

2012-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-25
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2012-01-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
     

2012-01-11 |  Anúncio

2012-01-11 |  Publicação
Obs: Título e texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 26/01/2012.

2012-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-31
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CDN


Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2012-01-31
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE

Autores do Parecer
Arménio Santos (PSD)
     

2012-02-02 |  Discussão generalidade
2012-02-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-02-03 na Reunião Plenária n.º 68 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
19/XII
Assunto
Solicitam a aprovação de uma lei de amnistia para as infracções disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas.