XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Amnistia para infrações disciplinares por motivo de associativismo representativo nas forças armadas; Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas; Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar; Solicitam a aprovação de uma lei de amnistia para as infracções disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas.
Arménio Santos (PSD)
Petição n.º 19/XII (1.ª) ¿ Apresentada por Fernando Avellar Gaspar e outros, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma lei de amnistia para as infrações disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas, e os projectos de lei n.os 134/XII (1.ª) ¿ Amnistia para infrações disciplinares cometidas com a intenção de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas (BE), 147/XII (1.ª) ¿ Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas (Os Verdes) e 153/XII (1.ª) ¿ Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar (PCP).
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Debate:
PETIÇÃO 19/XII/1; PJL n.º 134/XII/1; PJL n.º 147/XII/1; PJL n.º 153/XII/1
Reunião plenária de:
2012-02-02
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 19/XII/1; PJL n.º 134/XII/1; PJL n.º 147/XII/1; PJL n.º 153/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção