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Petição Nº 19/XII/1
Solicitam a aprovação de uma lei de amnistia para as infracções disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Fernando Avellar Gaspar
Entrada na AR: 
2011.07.26
N° de Assinaturas: 
4517
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Defesa Nacional
Data de Baixa à Comissão: 
2011.08.23
Admitida em:  
2011.08.23
Arquivada em: 
2011.11.23
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Marcos Perestrello (PS)
Nomeado em:  2011.08.23
Pedido de Informação a:
Ministro da Defesa Nacional em 2011.09.21
N° Oficio pedido:
22/COM/2011
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro da Defesa Nacional (2 pedidos)
Data Relatório Final: 
2011.11.23
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2011.11.23
Intervenções:
Mariana Aiveca (BE)
[   - duração: 00:03:58]
Mariana Aiveca (BE)
[   - duração: 00:03:58]
Mariana Aiveca (BE)
[   - duração: 00:03:58]
José Luís Ferreira (PEV)
[   - duração: 00:03:16]
José Luís Ferreira (PEV)
[   - duração: 00:03:16]
José Luís Ferreira (PEV)
[   - duração: 00:03:16]
António Filipe (PCP)
[   - duração: 00:04:35]
António Filipe (PCP)
[   - duração: 00:04:35]
António Filipe (PCP)
[   - duração: 00:04:35]
Marcos Perestrello (PS)
[   - duração: 00:05:17]
Marcos Perestrello (PS)
[   - duração: 00:05:17]
Marcos Perestrello (PS)
[   - duração: 00:05:17]
Arménio Santos (PSD)
[   - duração: 00:04:03]
Arménio Santos (PSD)
[   - duração: 00:04:03]
Arménio Santos (PSD)
[   - duração: 00:04:03]
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
[   - duração: 00:03:04]
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
[   - duração: 00:03:04]
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
[   - duração: 00:03:04]