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Projeto de Lei 127/XII/1
Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adopção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-12-22 |  Entrada

2012-01-03 |  Admissão

2012-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-01-10 Conselho Superior da Magistratura em 2012-01-10 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-01-10
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2012.01.18

Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2012-01-18
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.01.18
     

2012-01-04 |  Anúncio

2012-01-04 |  Publicação
2012-02-24 |  Discussão generalidade
2012-02-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-02-24 na Reunião Plenária n.º 77 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, António Braga (PS), Miguel Laranjeiro (PS), Nuno Sá (PS), Basílio Horta (PS), Maria De Belém Roseira (PS), Vitalino Canas (PS), Ramos Preto (PS), José Lello (PS), Isabel Oneto (PS), Fernando Jesus (PS), Renato Sampaio (PS), Pedro Silva Pereira (PS)
Abstenção:Filipe Neto Brandão (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Hortense Martins (PS), Carlos Zorrinho (PS), Odete João (PS), Pedro Farmhouse (PS), Cristóvão Norte (PSD), Ângela Guerra (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Manuel Pizarro (PS), Miranda Calha (PS), Eurídice Pereira (PS), Joana Barata Lopes (PSD), José Junqueiro (PS), Acácio Pinto (PS), Jacinto Serrão (PS), João Rebelo (CDS-PP), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)
A Favor: BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Francisca Almeida (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Mário Ruivo (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Miguel Freitas (PS), Paulo Ribeiro De Campos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Ferro Rodrigues (PS), Jorge Lacão (PS), Inês De Medeiros (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miguel Coelho (PS), Maria Antónia De Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Jesus Marques (PS), Francisco De Assis (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Manuel Seabra (PS), António Serrano (PS), Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), Vieira Da Silva (PS), Eduardo Cabrita (PS), Duarte Cordeiro (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Jorge Fão (PS), Rui Jorge Santos (PS), Elza Pais (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Teresa Leal Coelho (PSD), Carlos Enes (PS), Miguel Frasquilho (PSD)