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Projeto de Lei 126/XII/1
Eliminação da impossibilidade legal de adopção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-12-22 |  Entrada

2012-01-03 |  Admissão

2012-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-01-05 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-01-05

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-18
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2012-01-18
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2012-01-04 |  Anúncio

2012-01-04 |  Publicação
2012-02-24 |  Discussão generalidade
2012-02-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-02-24 na Reunião Plenária n.º 77 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, António Braga (PS), Miguel Laranjeiro (PS), Nuno Sá (PS), Vitalino Canas (PS), José Lello (PS), Isabel Oneto (PS), Fernando Jesus (PS), Renato Sampaio (PS), Pedro Silva Pereira (PS)
Abstenção:Luís Pita Ameixa (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Mário Ruivo (PS), Carlos Zorrinho (PS), Basílio Horta (PS), Odete João (PS), Alberto Costa (PS), Maria De Belém Roseira (PS), Ramos Preto (PS), Pedro Pimpão (PSD), Miranda Calha (PS), Joana Barata Lopes (PSD), Jorge Fão (PS), José Junqueiro (PS), Jacinto Serrão (PS), João Rebelo (CDS-PP)
A Favor: BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Francisca Almeida (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Hortense Martins (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Miguel Freitas (PS), Paulo Ribeiro De Campos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Ferro Rodrigues (PS), Jorge Lacão (PS), Inês De Medeiros (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miguel Coelho (PS), Pedro Farmhouse (PS), Maria Antónia De Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Cristóvão Norte (PSD), Ângela Guerra (PSD), Pedro Jesus Marques (PS), Francisco De Assis (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Manuel Pizarro (PS), Manuel Seabra (PS), António Serrano (PS), Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), Vieira Da Silva (PS), Eduardo Cabrita (PS), Eurídice Pereira (PS), Duarte Cordeiro (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Rui Jorge Santos (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Teresa Leal Coelho (PSD), Carlos Enes (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)