Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Resolução
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010
1ª Versão

Origem: Proposta de Resolução 10/XII/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]