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Projeto de Lei 33/XII
Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-08-02 |  Entrada

2011-08-03 |  Admissão

2011-08-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CSST
Data do Relatório/Parecer: 2012.03.26

Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2012-03-28
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Paulo Pedrosa (PS)
Data de nomeação: 2011.09.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.03.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.03.28
     

2011-08-05 |  Anúncio

2011-08-05 |  Publicação
2012-03-29 |  Discussão generalidade
2012-03-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 91 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV