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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais.
Adriano Rafael Moreira (PSD)


Projeto de lei n.º 33/XII (1.ª) ¿ Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais (PCP).

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Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2012-03-29
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 33/XII/1 Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção