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Projeto de Lei 31/XII/1
Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-08-01 |  Entrada

2011-08-02 |  Admissão

2011-08-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-08-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-08-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-08-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-08-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho de Prevenção da Corrupção em 2011-09-20
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2011.10.06

Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2011-10-06
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.10.06
     

2011-08-03 |  Anúncio

2011-08-03 |  Publicação
2011-08-26 |  Parecer da ALRAA
Obs: Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

2011-08-26 |  Parecer do Governo da RAM
2011-09-08 |  Parecer da ALRAM
2011-12-21 |  Discussão generalidade
2011-12-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-12-22 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
A Favor: PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP

2011-12-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.03.07

Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2012-03-07, Rejeitado com ausencia do PEV (ver relatório)
Rejeitado
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22