XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
António Filipe (PCP)
Projecto de lei n.º 31/XII (1.ª) ¿ Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE).
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- duração: 0:03:09]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2011-12-21
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 31/XII/1
Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção