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Ratificação 111/VI/3
Decreto-lei nº 408/93, de 14 de Dezembro, que - aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.



Autoria
1994-01-13 |  Entrada

1994-01-18 |  Admissão

1994-01-19 |  Anúncio

1994-01-22 |  Publicação
1994-02-25 |  Apreciação de Decreto-Lei
1994-03-03 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
Autores do Parecer
Olinto Ravara (PSD)