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Projeto de Resolução 92/VI/3
Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 408/93 de 14 de Dezembro, que "aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral das Contribuições e Impostos".



Autoria
1994-02-25 |  Entrada

1994-02-25 |  Admissão

1994-02-25 |  Anúncio

1994-02-25 |  Publicação
1994-03-03 |  Votação Deliberação

Votação em 1994-03-03 na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:PSN
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)