VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
LEI ORGANICA DA DIRECCAO GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS
António Lobo Xavier (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
RAT111-PS
Reunião plenária de:
1994-02-25
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Ratificação 111/VI/3
Decreto-lei nº 408/93, de 14 de Dezembro, que - aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
APRECIACAO
Observações:
INTERVEM NO DEBATE
Tipo de Intervenção:
Intervenção