Altera a lei nº 37/81, de 3 de Outubro (lei da nacionalidade).
Autor: Governo
1994-02-16 |
Entrada
1994-02-21 |
Admissão
1994-02-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-04-13
Envio do texto final: 1994-04-13
1994-02-23 |
Anúncio
1994-02-24 |
Publicação
1994-04-13 |
Discussão generalidade
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
João Amaral (PCP)
,
Luís Pais de Sousa (PSD)
,
Miguel Macedo (PSD)
,
Laurentino Dias (PS)
,
João Amaral (PCP)
,
José Vera Jardim (PS)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Mário Tomé (Indep)
,
Raúl Castro (Indep)
,
Borges Soeiro (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA)
1994-04-14 |
Votação na generalidade
Votação em 1994-04-14 na Reunião Plenária n.º 58
Aprovado
Contra:PS, PCP
A Favor: PSD, CDS-PP
1994-04-14 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final: 1994-06-15
1994-06-16 |
Votação final global
Votação em 1994-06-16 na Reunião Plenária n.º 80
Aprovado
Contra:PCP, PEV, Mário Tomé (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
1994-07-06 |
Envio para promulgação
1994-07-09 |
Decreto (Publicação)
1994-07-26 |
Promulgação
1994-07-27 |
Referenda
1994-08-02 |
Envio INCM
1994-08-19 |
Lei (Publicação DR)
Lei 25/1994
Título:
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)
[DR I série A n.º 191/1994 1994.08.19]