VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
LEI DA NACIONALIDADE
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 91
Reunião plenária de:
1994-06-16
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 91/VI/3
Altera a lei nº 37/81, de 3 de Outubro (lei da nacionalidade).
Fase da Sessão:
POD
Observações:
FAZ DECLARACAO DE VOTO SOBRE A PPL 91 QUE ALTERA A LEI 37/81-LEI DA NACIONALIDADE.
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto