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Projeto de Lei 510/XI
Revê o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-01-31 |  Entrada

2011-02-03 |  Admissão

2011-02-03 |  Anúncio

2011-02-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2011-02-04 |  Discussão generalidade
2011-02-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 48 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV

2011-02-05 |  Publicação