XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 74/2001, de 26 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei nº 197/2005, de 8 de Novembro; Revê o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio).
Rita Calvário (BE)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 361/XI/1; PJL n.º 510/XI/2
Reunião plenária de:
2011-02-04
Tipo de Atividade:
PJL n.º 361/XI/1; PJL n.º 510/XI/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção