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Projeto de Lei 361/XI
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 74/2001, de 26 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei nº 197/2005, de 8 de Novembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-06-30 |  Entrada

2010-07-06 |  Admissão

2010-07-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.12.20

Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2010-12-20
Aprovado
Autores do Parecer
Jamila Madeira (PS)
Data de nomeação: 2010.07.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.12.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.12.21
     

2010-07-07 |  Anúncio

2010-07-08 |  Publicação
2011-02-04 |  Discussão generalidade
2011-02-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 48 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV