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Proposta de Lei 46/XI
Cria o crime de violência escolar e procede à 27.ª alteração ao Código Penal. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2010-12-16 |  Entrada

2010-12-20 |  Admissão

2010-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2010-12-28 Conselho Superior do Ministério Público em 2010-12-28 Ordem dos Advogados em 2010-12-28
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2011.01.18

Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2011-01-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Francisca Almeida (PSD)
Data de nomeação: 2011.01.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.01.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.01.18
     

2010-12-21 |  Anúncio

2010-12-21 |  Publicação
2011-01-20 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
149/XI
Título
Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE).
Tipo
Projeto de Lei
Número
193/XI
Título
Cria os gabinetes de apoio ao aluno e à família nos agrupamentos de escolas e escolas nao integradas.
Tipo
Projeto de Lei
Número
495/XI
Título
27.ª alteração ao Código Penal e 18.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino.
Tipo
Projeto de Lei
Número
501/XI
Título
Cria as equipas escolares multidisciplinares.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
355/XI
Título
Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
93/XI
Título
Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço do da escola inclusiva e democrática.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
94/XI
Título
Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos a materiais destinados ao programa "Escola Segura".
Tipo
Projeto de Resolução
Número
95/XI
Título
Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
98/XI
Título
Recomenda a definição de novos critérios de colocação de funcionários não docentes nas escolas.

2011-01-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), José Vera Jardim (PS)
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2011-01-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2011-03-31 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-03-31