XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Código Penal; Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço do da escola inclusiva e democrática; Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE); Cria as equipas escolares multidisciplinares; Recomenda a definição de novos critérios de colocação de funcionários não docentes nas escolas; Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas; Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos a materiais destinados ao programa "Escola Segura"; Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar; 27.ª alteração ao Código Penal e 18.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino; Cria os gabinetes de apoio ao aluno e à família nos agrupamentos de escolas e escolas nao integradas.
João Oliveira (PCP)
Proposta de lei n.º 46/XI (2.ª) ¿ Cria o crime de violência escolar e procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal. Pede esclarecimento a Alexandre Ventura.
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Debate:
PJL n.º 149/XI/1; PJL n.º 193/XI/1; PJR n.º 355/XI/2; PPL n.º 46/XI/2; PJL n.º 495/XI/2; PJL n.º 501/XI/2; PJR n.º 93/XI/1; PJR n.º 94/XI/1; PJR n.º 95/XI/1; PJR n.º 98/XI/1
Reunião plenária de:
2011-01-20
Tipo de Atividade:
PJL n.º 149/XI/1; PJL n.º 193/XI/1; PJR n.º 355/XI/2; PPL n.º 46/XI/2; PJL n.º 495/XI/2; PJL n.º 501/XI/2; PJR n.º 93/XI/1; PJR n.º 94/XI/1; PJR n.º 95/XI/1; PJR n.º 98/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Alexandre Ventura)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento