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Projeto de Lei 666/XVII/1
Procede à alteração do Código do Trabalho com incidência na parentalidade, na transparência salarial, na flexibilidade e produtividade laboral e na modernização das relações laborais [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2026-06-16. )

Anexos


Texto da iniciativa - Versão 1 de 2026-06-12 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-06-12 |  Entrada

2026-06-16 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-06-17 |  Anúncio

2026-06-18 |  Discussão generalidade

2026-06-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-06-19 na Reunião Plenária n.º 103 Rejeitado
Contra:PSD, PS, IL, L, PCP, CDS-PP, BE
Abstenção:PAN, JPP
A Favor: CH