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Projeto de Resolução 940/XVII/1
Recomenda ao Governo a limitação excecional das margens de lucro na comercialização de fertilizantes agrícolas, com reforço do apoio à produção agrícola nacional, a aplicação do IVA zero aos bens essenciais do cabaz alimentar e a redução temporária do IVA dos combustíveis e a regulação do seu preço de venda ao público [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-05-05 |  Entrada

2026-05-12 |  Admissão

2026-05-13 |  Anúncio

2026-05-21 |  Apreciação