XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que limite excecionalmente as margens de lucro nos fertilizantes agrícolas; Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente; Promove a produção agrícola nacional com vista a atingir a soberania e segurança alimentar de forma sustentável; Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação do aumento dos custos dos fatores de produção na agricultura; Recomenda medidas de combate ao aumento do preço dos fertilizantes agrícolas; Recomenda ao Governo que limite excecionalmente a margem fiscal do Estado nos fertilizantes agrícolas, energia, combustíveis e bens alimentares essenciais; Recomenda ao Governo que reforce os apoios ao setor agrícola para minimizar os impactos causados pelo conflito no Médio Oriente; Recomenda ao Governo a limitação excecional das margens de lucro na comercialização de fertilizantes agrícolas, com reforço do apoio à produção agrícola nacional, a aplicação do IVA zero aos bens essenciais do cabaz alimentar e a redução temporária do IVA dos combustíveis e a regulação do seu preço de venda ao público.
Pedro Pinto (CH)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Hernâni Dias (PSD), no âmbito da discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 750/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que limite excecionalmente as margens de lucro nos fertilizantes agrícolas, do Projeto de Resolução n.º 833/XVII/1.ª (L), do Projeto de Lei n.º 608/XVII/1.ª (CH), na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 920/XVII/1.ª (PCP), do Projeto de Resolução n.º 925/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Resolução n.º 935/XVII/1.ª (IL), do Projeto de Resolução n.º 936/XVII/1.ª (CDS-PP) e do Projeto de Resolução n.º 940/XVII/1.ª (BE).
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Debate:
Projetos de Resolução n.ºs 750 e 833/XVII/1ª e os Projetos de Lei n.ºs 608, 920, 925, 935, 936 e 940/XVII/1ª - Produção agrícola
Reunião plenária de:
2026-05-21
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado Hernâni Dias (PSD)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento