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Proposta de Lei 72/XVII/1
Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G [formato PDF]


Texto (versão assinada) [formato PDF]


Ofício - Processo de urgência [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-04-28 |  Entrada

2026-05-05 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Proceder à audição dos órgãos próprios das RA"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-05-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 5.ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-05-06
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-05-06
Ordem dos Advogados em 2026-05-06
MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2026-05-06
     

2026-05-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2026-05-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2026-05-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2026-05-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2026-05-06 |  Anúncio

2026-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão às 1.ª e 5 .ª comissões

Despacho PAR n.º 173-XVII (Redistribuição) [formato PDF]

Comissão da Reforma do Estado e Poder Local - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-05-06
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-05-06
Ordem dos Advogados em 2026-05-06
MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2026-05-06
Tribunal de Contas em 2026-05-14
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
     

Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Deliberação
Número
27/XVII/1
Título
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª (GOV)