Proposta de Lei 72/XVII/1
Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2026-04-28 |
Entrada
2026-05-05 |
Admissão
Obs: Despacho PAR "Proceder à audição dos órgãos próprios das RA"
2026-05-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 5.ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Conselho Superior da Magistratura em 2026-05-06
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-05-06
Ordem dos Advogados em 2026-05-06
MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2026-05-06
2026-05-05 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2026-05-05 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2026-05-05 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2026-05-05 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2026-05-06 |
Anúncio
2026-05-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão às 1.ª e 5 .ª comissões
Comissão da Reforma do Estado e Poder Local
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2026-05-06
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-05-06
Ordem dos Advogados em 2026-05-06
MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2026-05-06
Tribunal de Contas em 2026-05-14