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Projeto de Deliberação 27/XVII/1
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª (GOV) [formato DOCX] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)

Autoria
Autor: PAR
2026-04-28 |  Entrada

2026-04-28 |  Admissão

2026-04-29 |  Retirada da iniciativa

Iniciativas que lhe deram origem
Tipo
Proposta de Lei
Número
72/XVII/1
Título
Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas