Projeto de Lei 609/XVII/1
Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
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Ana Martins (CH)
,
André Ventura (CH)
,
António Carneiro (CH)
,
Armando Grave (CH)
,
Bernardo Pessanha (CH)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Carlos Barbosa (CH)
,
Catarina Salgueiro (CH)
,
Cláudia Estêvão (CH)
,
Cristina Rodrigues (CH)
,
Cristina Vieira Henriques (CH)
,
Daniel Teixeira (CH)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Eduardo Teixeira (CH)
,
Eliseu Neves (CH)
,
Felicidade Vital (CH)
,
Filipe Melo (CH)
,
Francisco Gomes (CH)
,
Idalina Durães (CH)
,
João Lopes Aleixo (CH)
,
João Paulo Graça (CH)
,
João Ribeiro (CH)
,
João Tilly (CH)
,
Jorge Galveias (CH)
,
José Barreira Soares (CH)
,
José Carvalho (CH)
,
José Dias Fernandes (CH)
,
José Dotti (CH)
,
Lina Pinheiro (CH)
,
Luís Paulo Fernandes (CH)
,
Madalena Cordeiro (CH)
,
Manuel Magno (CH)
,
Manuela Tender (CH)
,
Marcus Santos (CH)
,
Maria José Aguiar (CH)
,
Marta Martins da Silva (CH)
,
Nuno Gabriel (CH)
,
Nuno Simões de Melo (CH)
,
Patrícia Almeida (CH)
,
Patrícia Carvalho (CH)
,
Patrícia Nascimento (CH)
,
Paulo Seco (CH)
,
Pedro Correia (CH)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Pedro Pessanha (CH)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Pedro Tavares (CH)
,
Raul Melo (CH)
,
Ricardo Dias Pinto (CH)
,
Ricardo Lopes Reis (CH)
,
Ricardo Moreira (CH)
,
Rita Matias (CH)
,
Rodrigo Alves Taxa (CH)
,
Rui Afonso (CH)
,
Rui Cardoso (CH)
,
Rui Fernandes (CH)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
,
Sandra Ribeiro (CH)
,
Sónia Monteiro (CH)
,
Vanessa Barata (CH)
2026-05-05 |
Entrada
2026-05-12 |
Admissão
Obs: Despacho PAR: Proceder à Audição dos órgãos de governo próprios das RRAA
2026-05-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2026-05-12 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2026-05-12 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2026-05-12 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2026-05-12 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2026-05-13 |
Anúncio
2026-05-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão às 1.ª e 5.ª comissões
Comissão da Reforma do Estado e Poder Local
- Comissão competente
Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) em 2026-05-15
Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em 2026-05-15
Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) em 2026-05-15
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2026-05-15
2026-05-20 |
Discussão generalidade