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Projeto de Lei 609/XVII/1
Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-05-05 |  Entrada

2026-05-12 |  Admissão
Obs: Despacho PAR: Proceder à Audição dos órgãos de governo próprios das RRAA

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-05-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2026-05-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2026-05-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2026-05-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2026-05-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2026-05-13 |  Anúncio

2026-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão às 1.ª e 5.ª comissões

Ofício de redistribuição [formato PDF]

Comissão da Reforma do Estado e Poder Local - Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) em 2026-05-15
Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em 2026-05-15
Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) em 2026-05-15
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2026-05-15
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
     

2026-05-20 |  Discussão generalidade